segunda-feira, 26 de outubro de 2009

3 comentários:

  1. WWW.ONGSCEABGRUPOSBELAS-ARTES-SA.BLOGSPOT.COM

    ECO @BRAÇOS...
    ... * DON * DYMY * ...

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  2. Presidência da República
    Casa Civil
    Subchefia para Assuntos Jurídicos



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    ...Complementando, Neste Site Abaixo...

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    LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

    (Republicação em atendimento ao disposto no art. 6o da Lei
    Complementar no 128, de 19 de dezembro de 2008.)

    (Ver Leis Complementares nos 127, de 14 de agosto de
    2007, e 128, de 19 de dezembro de 2008)

    Mensagem de veto

    LCP nº 127, de 2007

    LCP nº 128, de 2008

    Texto anterior a republicação


    Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213,
    ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das
    Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no
    5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no
    10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no
    63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos
    9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
    decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

    CAPÍTULO I

    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao
    tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
    microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes
    da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
    especialmente no que se refere:

    I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições
    da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
    mediante regime único de arrecadação, inclusive
    obrigações acessórias;

    II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e
    previdenciárias, inclusive obrigações
    acessórias;

    III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência
    nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes
    Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às
    regras de inclusão.

    § 1o Cabe ao Comitê Gestor de que trata o inciso I do caput do art.
    2o desta Lei Complementar apreciar a necessidade de
    revisão dos valores expressos em moeda nesta Lei
    Complementar.

    § 2o (VETADO).

    Art. 2o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
    microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1o
    desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a
    seguir especificadas:

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  3. As Entidade Capitalistas Querem Usurpar o Direito dos Menos Triunfados “Os Pobres” Não Podemos Deixar isto Acontecer!






    As entidades empresariais e de classe reunidas no Fórum Permanente em Defesa
    do Empreendedor vão lançar nos próximos dias um manifesto contra o Programa
    Nacional dos Direitos Humanos (PNDH), instituído por decreto presidencial em
    dezembro do ano passado. Entre as entidades associadas ao fórum estão a
    Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Federação do
    Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio).
    A iniciativa foi anunciada pelo presidente do Sindicato das Empresas de
    Serviços Contábeis (Sincon-SP), José Maria Chapina Alcazar, durante debate
    sobre o PNDH realizado ontem na sede da Fecomércio. Segundo ele, as
    entidades veem no plano do governo uma tentativa de amordaçar a imprensa e
    de cercear o Judiciário. Também são contrárias à regulamentação do imposto
    sobre grandes fortunas e a mudanças nos currículos escolares propostas pelo
    programa.
    O PNDH estabelece uma série de diretrizes para políticas públicas. Porém,
    sua implantação depende de aprovação de leis específicas pelo Congresso. O
    ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, disse
    que discutirá mudanças no programa com entidades patronais e de empregados.
    "Não estamos fechados a fazer reparos", afirmou. As informações são do
    jornal *O Estado de S. Paulo*.




    http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/03/16/vanucchi-diz-que-serao-...

    http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/03/18/entidades-de-imprensa-f...



    http://oglobo.globo.com/fotos/2010/03/18/18_MHG_pais_entidades.jpg

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